Adequações e Considerações Sobre a Regulamentação de Dados Pessoais

regulamentação de dados pessoais

Sancionada em agosto de 2018, e já em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob influência do regulamento europeu (GDPR), traz à tona uma discussão sobre a importância da Proteção de Dados Pessoais e como o uso generalizado da internet afeta o tratamento dessas informações. Siga na leitura e acompanhe considerações importantes sobre a regulamentação de dados pessoais. 

O Avanço da Regulamentação de Dados Pessoais no Brasil 

O Brasil já possuía algumas leis que tratavam da regulamentação de dados pessoais, como o Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo, mas esta aprovação coloca-nos em posição de igualdade com outros países que já possuem uma lei de proteção de dados pessoais definida e amadurecida. 

A lei incentiva o uso consciente dos dados pelas instituições, com novos conceitos relativos ao tratamento de dados pessoais, além de exigir maior controle no processo que permeia todo o ciclo de vida dos dados (coleta, utilização, armazenamento, compartilhamento e descarte). A nova regulamentação de dados pessoais, proposta pela LGPD, exige o controle devidamente documentado e base legal que permita não só o armazenamento desses dados (ainda que não estejam sendo utilizados), mas todo o tratamento a que estas informações são submetidas 

Nova Regulamentação de Dados Pessoais Exige Novas Soluções 

Com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é preciso que o motivo da captação e o prazo para exclusão de dados estejam claros, e sua eliminação definitiva. Uma alternativa para a continuidade da utilização destas informações é a anonimização, onde os informes coletados tornam-se estatísticas, e toda e qualquer característica que possa identificar o seu titular é retirada. 

Do ponto de vista empresarial, para atender a nova regulamentação de dados pessoaisserá necessário que as empresas reformulem o formato atual de seu tratamento referente às informações pessoais, optando por arquitetura e práticas profissionais que possibilitem maior controle das informações e transparência sobre suas atividades com base em políticas claras, referente à segurança e boas práticas nas atividades que envolvem essas informações. 

LGPD Não é Opção, é Necessidade! 

A LGPD já está em vigor e as sanções passaram a vigorar em agosto de 2021, apesar de que não tivemos nenhuma divulgação pública de multa pela lei até o momento. Contudo, com a regulamentação de dados pessoais, os negócios já estão sendo demandados, exigindo alguns investimentos que possibilitam essas adequações tornarem-se prioridade e os processos de tratamento dos dados começam a tomar um novo perfil através de novas exigências.  

As equipes técnicas, bem como as equipes de negócios, devem ser treinadas e conscientizadas, até porque, as sanções são altas: multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração. Mas a boa notícia é que a LGPD também trará uma série de benefícios, entre eles uma melhor experiência aos clientes. 

A Adequação à LGPD é Urgente

O movimento de adequação para atender os fundamentos da LGPD, que requerem cuidados especiais com a regulamentação de dados pessoais, já devia ter começado. Não é um processo complexo com a ajuda necessária, porém deve-se levar em consideração todas as atividades previstas, como: 

  • Mobilização dos profissionais adequados; 
  • Envolvimento das áreas; 
  • Estudo de todo tratamento que hoje é dado aos contratos que contenham dados pessoais; 
  • Autorizações e documentações necessárias para que o tratamento seja lícito;  
  • Adequações tecnológicas; 
  • Conscientização das equipes no tratamento dos dados pessoais; 
  • Outras atividades e fases de planejamento que, para algumas empresas, pode representar um cronograma infindável de aprovações e alterações. 

Será necessária uma reformulação do ambiente corporativo, onde a Governança de Dados deverá ser revista para melhor segurança e conformidade às novas exigências. As três novas funções determinadas pela regulamentação (Controlador, Operador e o DPO) poderão ser devidamente responsabilizadas por eventuais infrações ou disfunções legais, mas para isso, é necessário realizar um treinamento adequado, tornando os responsáveis aptos e qualificados para possíveis prestação de contas junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados). 

A Nova Legislação Oferece Benefícios

Mesmo com toda demanda que a sanção da LGPD impõe às empresas, é possível enxergarmos o lado positivo dessa legislação para regulamentação de dados pessoais. Temos alguns exemplos, como a melhoria no relacionamento com cliente através da confiabilidade e respeito à privacidade, o aumento da segurança jurídica para atuar através de dados pessoais e a valorização do marketing adequado para promover melhor aproximação do cliente. 

Se a sua empresa ainda não está olhando para a LGPD, então não perca mais tempo! O mundo digital está evoluindo e, daqui a pouco, a Lei será ainda mais clara sobre a importância de ter os dados devidamente aprovados, levando aos consumidores exatamente o que eles querem, sem encher seus e-mails ou telefones com spam.

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